Texto aprovado unifica a legisla\u00e7\u00e3o do setor criando sistema nacional<\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no\u00a0m\u00eas passado\u00a0e regulamenta a pr\u00e1tica desportiva no pa\u00eds em um \u00fanico texto legislativo. Com isso, a LGE re\u00fane agora toda a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 \u00e1rea esportiva, como a Lei Pel\u00e9 (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).<\/p>\n\n\n\n
“A Lei Geral do Esporte estabelece o Sistema Nacional do Esporte, que \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o de d\u00e9cadas, de confer\u00eancia nacionais. \u00c9 um texto que est\u00e1 tramitando no congresso h\u00e1 mais de seis anos. Era uma grande expectativa para o setor, o texto estabelece uma estrutura formalizada, institucionalizada do esporte, com responsabilidades da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios. \u00c9 uma lei bem complexa, s\u00e3o mais de 200 artigos”, destacou a ministra do Esporte, Ana Moser, ap\u00f3s se reunir com o presidente para assinar a san\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser publicada na pr\u00f3xima edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n
Um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto, que havia sido aprovado no Congresso, e que trata sobre a cl\u00e1usula compensat\u00f3ria de atletas em contratos de trabalho, foi vetado por Lula. O veto era uma reivindica\u00e7\u00e3o de atletas, sobretudo jogadores de futebol, que nas \u00faltimas semanas chegaram a realizar protestos em jogos do Campeonato Brasileiro da S\u00e9rie A. Prevista na Lei Pel\u00e9, agora revogada pela LGE, a cl\u00e1usula compensat\u00f3ria \u00e9 um valor devido pelo clube ao atleta nas hip\u00f3teses de rescis\u00e3o de contrato ou dispensa imotivada de atletas. Esse valor pode ser livremente acordado entre as partes, respeitando o m\u00e1ximo de 400 vezes o valor do sal\u00e1rio mensal ou o m\u00ednimo equivalente ao que atleta deveria receber at\u00e9 o fim do contrato. No texto aprovado pelos parlamentares, a cl\u00e1usula compensat\u00f3ria era flexibilizada caso o atleta obtivesse um novo contrato de trabalho, e o clube s\u00f3 deveria pagar a diferen\u00e7a de valor do novo sal\u00e1rio, se ele fosse menor do que no contrato anterior.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Geral tamb\u00e9m previa a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional para Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia e \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o no Esporte (Anesporte), ligada ao Minist\u00e9rio do Esporte, mas este trecho foi vetado, segundo a ministra, por “v\u00edcio de iniciativa”, j\u00e1 que a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo deve ser feita mediante projeto de iniciativa do governo. Segundo Ana Moser, a cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia ser\u00e1 enviada por meio de um novo projeto de lei do Poder Executivo. O presidente tamb\u00e9m vetou o Fundo Nacional do Esporte, que, de acordo com Ana Moser, se deu por falta de previs\u00e3o de receitas para sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os vetos do presidente agora ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, que poder\u00e1 mant\u00ea-los ou n\u00e3o, com vota\u00e7\u00e3o por maioria simples tanto na C\u00e2mara dos Deputados quanto no Senado.<\/p>\n\n\n\n
A LGE reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e institui um Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) balizado por planos decenais de esporte de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, em conson\u00e2ncia com o Plano Nacional do Esporte.<\/p>\n\n\n\n
Tanto o Sinesp quanto o plano ter\u00e3o como finalidade fortalecer organiza\u00e7\u00f5es que reconhe\u00e7am o esporte como fator de desenvolvimento humano, de forma a contribuir para democratizar o acesso das pessoas \u00e0s pr\u00e1ticas esportivas.<\/p>\n\n\n\n
O texto prev\u00ea que essas organiza\u00e7\u00f5es tenham uma gest\u00e3o guiada pelos princ\u00edpios de transpar\u00eancia financeira e administrativa; moralidade; e responsabilidade social dos dirigentes. Ele determina tamb\u00e9m a isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premia\u00e7\u00f5es concedidas nas competi\u00e7\u00f5es que organizarem ou de que participarem.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto tratado pela LGE \u00e9 o pagamento da Bolsa Atleta, com valores que v\u00e3o de R$ 370 mensais, categoria de base, a R$ 15 mil mensais, categoria p\u00f3dio, para atletas ranqueados entre os 20 melhores do mundo na modalidade.<\/p>\n\n\n\n
As organiza\u00e7\u00f5es esportivas que receberem recursos obtidos via loterias dever\u00e3o administrar esses valores obedecendo aos princ\u00edpios gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para receberem esses repasses, as entidades precisam estar regulares com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es fiscais e trabalhistas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n
O acesso das entidades esportivas a recursos p\u00fablicos depende que elas comprovem ter gest\u00e3o transparente com rela\u00e7\u00e3o a dados econ\u00f4micos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual, entre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n
O estatuto dessas entidades dever\u00e1 ter princ\u00edpios definidores de gest\u00e3o democr\u00e1tica e transpar\u00eancia da gest\u00e3o na movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto aprovado, o limite de dedu\u00e7\u00e3o do imposto de renda para pessoas f\u00edsicas interessadas em colaborar para o esporte \u00e9 de 7%. J\u00e1 para empresas, passar\u00e1 de 3% para 4%. A condi\u00e7\u00e3o para isso \u00e9 que o apoio ao projeto (esportivo ou paradesportivo) promova inclus\u00e3o social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n
O projeto concede \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es esportivas mandantes dos jogos o direito de explora\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o da difus\u00e3o de imagens e sons. Dessa forma, essas organiza\u00e7\u00f5es ter\u00e3o a prerrogativa de negociar, autorizar ou proibir a capta\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o das imagens, por qualquer meio, de evento esportivo de que participem.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto abordado pela LGE \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o das torcidas organizadas que tiverem condutas discriminat\u00f3rias, racistas, xen\u00f3fobas, homof\u00f3bicas ou transf\u00f3bicas, impedindo-as de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Um novo Conselho Nacional do Esporte (CNE) ser\u00e1 institu\u00eddo, com a atribui\u00e7\u00e3o de aprovar diretrizes de uso do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como de fiscaliz\u00e1-lo. Tamb\u00e9m caber\u00e1 ao conselho avaliar o relat\u00f3rio anual de monitoramento do Minist\u00e9rio do Esporte sobre a execu\u00e7\u00e3o do Plano Nacional do Esporte.<\/p>\n\n\n\n
O CNE ser\u00e1 composto por 36 membros, sendo 18 representantes governamentais. Nele, dever\u00e1 haver pelo menos um representante do Senado, um da C\u00e2mara, um do Minist\u00e9rio da Defesa, tr\u00eas dos estados e tr\u00eas dos munic\u00edpios. Os demais 18 representantes ser\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
A LGE determina aos governos estaduais que atuem na constru\u00e7\u00e3o, reforma e amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura e equipamentos esportivos p\u00fablicos para a popula\u00e7\u00e3o, dando prioridade aos munic\u00edpios com baixo \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os munic\u00edpios ficar\u00e3o encarregados de executar pol\u00edticas p\u00fablicas esportivas em todos os n\u00edveis, com fomento priorit\u00e1rio ao esporte educacional.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil\/Edi\u00e7\u00e3o: Aline Leal<\/p>\n\n\n\n
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