STF apontou ser constitucional um artigo de lei que j\u00e1 existe no Brasil desde 2015.<\/p>\n\n\n\n
Corte decidiu ser constitucional dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil que autoriza juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necess\u00e1rias no caso de pessoas com d\u00edvidas em atraso.<\/p>\n\n\n\n
A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que pessoas inadimplentes \u2014 ou seja, com d\u00edvidas em atraso \u2014\u00a0possam ter documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) apreendidos\u00a0n\u00e3o permite a reten\u00e7\u00e3o de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Especialistas explicam que, para que se chegue ao bloqueio efetivo da\u00a0CNH\u00a0e do passaporte, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio um processo judicial em que j\u00e1 se cobre a d\u00edvida, ou seja, j\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o existe mais debate a respeito do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de parecer uma medida dr\u00e1stica, o advogado e professor de processo civil Luiz Dellore diz que a decis\u00e3o do STF apontou ser constitucional um artigo de lei que j\u00e1 existe no Brasil desde 2015.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Muitos advogados j\u00e1 pediam o bloqueio de CNH e passaporte, mas diversos ju\u00edzes resistiam em aplicar essa possibilidade, exatamente por essa discuss\u00e3o de constitucionalidade do artigo 139 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 comentou. <\/p>\n\n\n\n
\u2014 Com a decis\u00e3o do STF, seguramente esses pedidos v\u00e3o proliferar.<\/p>\n\n\n\n
O especialista pondera ainda que a decis\u00e3o ocorre somente ap\u00f3s a tentativa de achar patrim\u00f4nio do devedor (penhora de dinheiro em banco ou bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, inclusive a partir da consulta nas declara\u00e7\u00f5es de\u00a0Imposto de Renda).<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 ainda outros fatores considerados pela decis\u00e3o do juiz, como sinais exteriores de boa condi\u00e7\u00e3o financeira, no sentido de que exista patrim\u00f4nio sendo escondido ou em nome de terceiros, a partir de postagens em redes sociais, viagens, uso de carros, al\u00e9m de padr\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Ser\u00e3o an\u00e1lises de cada caso, pelo juiz, em processos judiciais. Considerando que, no Brasil, muitos devedores escondem o patrim\u00f4nio em nome de terceiros ou familiares, vejo a decis\u00e3o como positiva, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia. Quem tem condi\u00e7\u00f5es e esconde patrim\u00f4nio, diante do risco de perder CNH ou passaporte, pode optar por fazer um acordo com o credor, o que \u00e9 positivo \u2014 pondera Dellore.<\/p>\n\n\n\n
O advogado lembra ainda que a pessoa que realmente n\u00e3o tem patrim\u00f4nio e nem condi\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o deve ser alvo dos bloqueios.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Da mesma forma, n\u00e3o se bloqueia CNH de quem \u00e9 motorista de t\u00e1xi, \u00f4nibus, caminh\u00e3o ou aplicativos, pois o documento \u00e9 necess\u00e1rio para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n O plen\u00e1rio do STF decidiu, no \u00faltimo dia 10, ser constitucional o dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necess\u00e1rias no caso de pessoas inadimplentes. Essas apreens\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n Ao julgar o tema, a maioria do plen\u00e1rio acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O magistrado conclui que a medida \u00e9 v\u00e1lida, “desde que n\u00e3o avance sobre direitos fundamentais e observe os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade”.<\/p>\n\n\n\n Pela decis\u00e3o, d\u00edvidas com alimenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o livres da apreens\u00e3o de CNH e passaporte, al\u00e9m de d\u00e9bitos de motoristas profissionais.<\/p>\n\n\n\n Perfil do inadimplente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC Brasil), o n\u00famero de inadimplentes no pa\u00eds voltou a crescer em janeiro, chegando a 65,19 milh\u00f5es de pessoas. Isso significa que quatro em cada 10 brasileiros adultos (40,15%) estavam negativados em janeiro deste ano.<\/p>\n\n\n\n Em m\u00e9dia, a d\u00edvida por consumidor em janeiro era de R$ 3.883,63. Os dados ainda mostram que cerca de tr\u00eas em cada 10 consumidores (32,88%) tinham d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 500, porcentual que chega a 47,34% quando se fala de d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 1 mil.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de devedores com participa\u00e7\u00e3o mais expressiva no Brasil em janeiro est\u00e1 na faixa et\u00e1ria de 30 a 39 anos (23,85%). A inadimpl\u00eancia segue bem distribu\u00edda no recorte por g\u00eanero: 50,88% mulheres e 49,12% homens.<\/p>\n\n\n\n Se inscreva em nosso canal do youtube.com\/@tvnativoos<\/a><\/strong>, curta nossa p\u00e1gina no facebook<\/a><\/strong>, instagram<\/a><\/strong> e veja nossa programa\u00e7\u00e3o ao vivo pelo canal 6 da Claro Net ou pelo portal tvnativoos.com.br.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n