\u00d3rg\u00e3o quer que os envolvidos paguem R$ 20,7 milh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou \u00e0 Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal o primeiro pedido de condena\u00e7\u00e3o definitiva de pessoas e empresas acusadas de financiar o fretamento de \u00f4nibus para os atos que depredaram os pr\u00e9dios da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, no dia 8 de janeiro. O \u00f3rg\u00e3o quer que os envolvidos sejam condenados a ressarcir R$ 20,7 milh\u00f5es ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, que inclui no polo passivo 54 pessoas f\u00edsicas, tr\u00eas empresas, uma associa\u00e7\u00e3o e um sindicato, a AGU afirma configurar \u201cato il\u00edcito quando o titular de um direito (no caso em espec\u00edfico o direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o e reuni\u00e3o pac\u00edfica), ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do C\u00f3digo Civil\u201d. Estas pessoas e empresas j\u00e1 tiveram os bens bloqueados.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a AGU, \u201cnum regime democr\u00e1tico, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-f\u00e9 a convoca\u00e7\u00e3o e financiamento de um movimento ou manifesta\u00e7\u00e3o com intento de tomada do poder, situa\u00e7\u00e3o essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A pe\u00e7a da AGU lembra que o montante de R$ 20,7 milh\u00f5es \u00e9 baseado em c\u00e1lculos de preju\u00edzos efetuados por Supremo Tribunal Federal, Pal\u00e1cio do Planalto, C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal e \u201c\u00e9 o valor que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o reputa como dano material j\u00e1 incontroverso, sem preju\u00edzo de, no curso da instru\u00e7\u00e3o processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ao todo, a AGU j\u00e1 ingressou com quatro a\u00e7\u00f5es contra acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro. Em tr\u00eas delas a Justi\u00e7a j\u00e1 determinou o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condena\u00e7\u00e3o posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
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