{"id":26239,"date":"2025-03-28T11:40:17","date_gmt":"2025-03-28T11:40:17","guid":{"rendered":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/?p=26239"},"modified":"2025-03-28T11:40:17","modified_gmt":"2025-03-28T11:40:17","slug":"codigo-de-defesa-do-consumidor-ganha-versoes-acessiveis-para-pessoas-com-deficiencia-e-com-baixo-letramento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/codigo-de-defesa-do-consumidor-ganha-versoes-acessiveis-para-pessoas-com-deficiencia-e-com-baixo-letramento\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ganha vers\u00f5es acess\u00edveis para pessoas com defici\u00eancia e com baixo letramento"},"content":{"rendered":"\n

C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ganha vers\u00f5es acess\u00edveis para pessoas com defici\u00eancia e com baixo letramento<\/p>\n\n\n\n

OC\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) ganhou vers\u00f5es acess\u00edveis para a popula\u00e7\u00e3o. As novas edi\u00e7\u00f5es incluem o CDC em Vers\u00e3o Linguagem Simples (destinado a pessoas com dificuldade de leitura e baixo letramento) e o CDC Acess\u00edvel para Pessoas com Defici\u00eancia (PCD). A iniciativa foi anunciada na abertura da 35\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na quarta-feira (26), em Vit\u00f3ria (ES).<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento \u00e9 fruto da parceria entre o Instituto Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procon-ES), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Esp\u00edrito Santo e a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Amigos dos Excepcionais do Esp\u00edrito Santo (Feapaes-ES). \u201cDefender o consumidor n\u00e3o \u00e9 apenas garantir direitos previstos em lei, \u00e9 assegurar que cada cidad\u00e3o tenha voz e vez em um mercado justo e inclusivo\u201d, disse o secret\u00e1rio Nacional de Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senacon\/MJSP), Wadih Damous.<\/p>\n\n\n

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Defender o consumidor n\u00e3o \u00e9 apenas garantir direitos previstos em lei, \u00e9 assegurar que cada cidad\u00e3o tenha voz e vez em um mercado justo e inclusivo 
Wadih Damous<\/em>
Secret\u00e1rio Nacional de Defesa do Consumidor <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Essas vers\u00f5es atualizadas incorporam a Lei Federal n\u00ba 14.181\/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, ampliando o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre os direitos dos consumidores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade financeira. Elas est\u00e3o dispon\u00edveis no site PCD Legal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

REUNI\u00c3O DO SNDC –<\/strong> A 35\u00aa edi\u00e7\u00e3o do encontro do SNDC foi organizada pela Senacon em parceria com o Procon-ES. O encontro segue at\u00e9 esta sexta-feira (28). \u201cEsta reuni\u00e3o representa o nosso compromisso de transformar palavras em a\u00e7\u00f5es concretas, garantindo que o Sistema de Defesa do Consumidor acompanhe as mudan\u00e7as da nossa sociedade e atenda \u00e0s necessidades de todos, especialmente dos mais vulner\u00e1veis. Tenho certeza de que, daqui, sair\u00e3o encaminhamentos importantes e necess\u00e1rios\u201d, afirmou Damous.<\/p>\n\n\n

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CDC –<\/strong> O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990) \u00e9 uma das legisla\u00e7\u00f5es mais relevantes do Brasil, pois estabelece direitos e deveres nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, protegendo os consumidores contra abusos e garantindo um mercado mais justo. O CDC pro\u00edbe v\u00e1rias condutas desleais, como publicidade enganosa, venda casada (obrigar a comprar um produto para ter outro); aumento injustificado de pre\u00e7os; e cobran\u00e7as intimidat\u00f3rias).<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m lista direitos fundamentais, como prote\u00e7\u00e3o contra riscos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a; informa\u00e7\u00e3o clara sobre produtos e servi\u00e7os; prote\u00e7\u00e3o contra cl\u00e1usulas contratuais abusivas; e facilita\u00e7\u00e3o da defesa do consumidor (invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em alguns casos). O CDC ainda protege o consumidor de juros abusivos, inclus\u00e3o indevida no cadastro de inadimplentes e cobran\u00e7a de d\u00edvidas j\u00e1 pagas.<\/p>\n\n\n\n

Para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, diversos \u00f3rg\u00e3os atuam na fiscaliza\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos consumidores. Entre os principais est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Instituto de Defesa do Consumidor (Procon): presente em diversas unidades federativas e munic\u00edpios, atende reclama\u00e7\u00f5es e fiscaliza pr\u00e1ticas abusivas;<\/p>\n\n\n\n

– Senacon: vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), coordena pol\u00edticas nacionais de defesa do consumidor;<\/p>\n\n\n\n

– Consumidor.gov.br: plataforma on-line que facilita a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre consumidores e empresas; <\/p>\n\n\n\n

– Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensorias P\u00fablicas: atuam na prote\u00e7\u00e3o coletiva dos consumidores e oferecem assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos.Categoria<\/p>\n\n\n\n

Empresa, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio<\/p>\n\n\n

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