{"id":20963,"date":"2024-08-01T16:23:52","date_gmt":"2024-08-01T16:23:52","guid":{"rendered":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/?p=20963"},"modified":"2024-08-01T16:25:11","modified_gmt":"2024-08-01T16:25:11","slug":"ministerio-da-fazenda-vai-monitorar-empresas-de-apostas-e-pode-fazer-inspecoes-in-loco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/ministerio-da-fazenda-vai-monitorar-empresas-de-apostas-e-pode-fazer-inspecoes-in-loco\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Fazenda vai monitorar empresas de apostas e pode fazer inspe\u00e7\u00f5es in loco"},"content":{"rendered":"\n

Foram publicadas portarias que regulamentam o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas de apostas, assim como as san\u00e7\u00f5es para quem cometer irregularidades<\/p>\n\n\n\n

Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF) poder\u00e1 fazer inspe\u00e7\u00f5es\u00a0in loco\u00a0nas empresas de apostas. A medida consta em\u00a0uma das portarias publicadas pela SPA nesta quinta-feira (1\u00ba\/8), que regulamenta o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades das empresas que v\u00e3o explorar as apostas de quota fixa, para assegurar a atua\u00e7\u00e3o conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.125\/2024<\/a>, o acompanhamento das empresas operadoras de apostas ser\u00e1 iniciado em 1\u00ba de janeiro de 2025, quando come\u00e7a a funcionar o mercado regulado de apostas de abrang\u00eancia nacional. O monitoramento ser\u00e1 realizado especialmente por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap)<\/a>, que \u00e9 o sistema de processamento de dados criado pelo governo brasileiro para esse fim.<\/p>\n\n\n

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Entre os tipos de monitoramento est\u00e1 o que visa combater a manipula\u00e7\u00e3o das apostas por meio da manipula\u00e7\u00e3o de eventos esportivos. O agente operador de apostas dever\u00e1 comunicar \u00e0 SPA\/MF e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico os ind\u00edcios que identificar ou lhe forem reportados.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja detectada algum ind\u00edcio forte de irregularidade, poder\u00e1 ser aberta uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, que pode nascer de uma descoberta feita na atividade de monitoramento ou a partir de uma reclama\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou fato tornado p\u00fablico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o tanto poder\u00e1 ser aplicada \u00e0s empresas autorizadas pela SPA\/MF a funcionar como tamb\u00e9m a empresas n\u00e3o autorizadas a explorar a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa. <\/p>\n\n\n\n

Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a SPA poder\u00e1 atuar junto com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como as pol\u00edcias estaduais, distrital e federal, e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos estados e da Uni\u00e3o. Ao identificar conduta que apresente ind\u00edcios de delito, a equipe da SPA\/MF dever\u00e1 notificar os \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Tanto no monitoramento como na fiscaliza\u00e7\u00e3o, a SPA poder\u00e1 pedir dados aos agentes operadores de apostas, fazer inspe\u00e7\u00f5es in loco e de forma remota. As empresas t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de colaborar e podem ser punidas se dificultarem a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao final da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer um relat\u00f3rio de conclus\u00e3o, que pode resultar em proposta, isolada ou conjunta, de arquivamento do relat\u00f3rio, imposi\u00e7\u00e3o de medidas preventivas ou acautelat\u00f3rias, imposi\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n

Medidas Coercitivas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser aplicadas, cautelarmente, antes da instaura\u00e7\u00e3o ou durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo sancionador, quando for identificado perigo de demora, as medidas de desativa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de instrumentos, equipamentos, sistemas ou demais objetos e componentes destinados ao funcionamento das m\u00e1quinas e das instala\u00e7\u00f5es; suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de pagamento de pr\u00eamios; recolhimento de bilhetes emitidos, entre outras provid\u00eancias preventivas.<\/p>\n\n\n\n

Caso haja suspeita de manipula\u00e7\u00e3o de resultados ou de outras fraudes semelhantes, a SPA tamb\u00e9m poder\u00e1 determinar, cautelarmente, a imediata suspens\u00e3o das apostas e a reten\u00e7\u00e3o do pagamento de pr\u00eamios relativos ao evento suspeito, entre outras medidas restritivas.<\/p>\n\n\n

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Processo sancionador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o concluir que \u00e9 necess\u00e1ria uma puni\u00e7\u00e3o, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da SPA deve instaurar e analisar processo administrativo sancionador, que depois dever\u00e1 ser remetido \u00e0 Subsecretaria de A\u00e7\u00e3o Sancionadora da SPA, para decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia. Esta \u00faltima ficar\u00e1 respons\u00e1vel por abrir processo sancionador, nos termos da Lei 14.790\/2024 e da Portaria SPA\/MF n\u00ba 1.233<\/a>, tamb\u00e9m publicada nesta quinta-feira (1\u00ba\/8).<\/p>\n\n\n\n

Entre as infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nessa Portaria est\u00e3o explorar a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da SPA\/MF; realizar atividades vedadas, n\u00e3o autorizadas ou em desacordo com a autoriza\u00e7\u00e3o concedida, assim como descumprir as normas legais e regulamentares cujo cumprimento caiba ao MF fiscalizar.<\/p>\n\n\n

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Tamb\u00e9m comete infra\u00e7\u00e3o quem dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da SPA, deixar de fornecer documentos, dados ou informa\u00e7\u00f5es ou fornecer incorretos ou em desacordo com os prazos, assim como quem divulgar publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa n\u00e3o autorizados pelo MF.<\/p>\n\n\n\n

Ainda constitui infra\u00e7\u00e3o executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias \u00e0 integridade esportiva, \u00e0 incerteza do resultado esportivo, \u00e0 transpar\u00eancia das regras aplic\u00e1veis ao evento esportivo, \u00e0 igualdade entre os competidores e qualquer outra forma de fraude ou interfer\u00eancia indevida que possa afetar o respeito \u00e0s normas e a lisura das condutas associadas ao desempenho id\u00f4neo da atividade esportiva.<\/p>\n\n\n\n

O autor das irregularidades ser\u00e1 notificado para que possa se defender em at\u00e9 30 dias e ser\u00e1 intimado a fornecer informa\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias. A Subsecretaria de A\u00e7\u00e3o Sancionadora dar\u00e1 a decis\u00e3o administrativa em primeira inst\u00e2ncia e determinar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa ou o arquivamento do processo administrativo sancionador, quando n\u00e3o constatar irregularidade. O autor das irregularidades poder\u00e1 entrar com recurso contra a decis\u00e3o no prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n

Se a Subsecretaria de A\u00e7\u00e3o Sancionadora n\u00e3o reconsiderar o recurso, dever\u00e1 encaminh\u00e1-lo \u00e0 autoridade superior. Se o autor da irregularidade discordar da decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia poder\u00e1 recorrer ao secret\u00e1rio de Pr\u00eamios e Apostas do MF, que ter\u00e1 30 dias para tomar a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Penalidades administrativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que cometer infra\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das penalidades nas esferas penal e civil, poder\u00e1 ficar sujeita \u00e0s penalidades administrativas de advert\u00eancia, multa (recolhida \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional), suspens\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio das atividades por at\u00e9 180 dias, cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o; proibi\u00e7\u00e3o de obter titularidade de nova autoriza\u00e7\u00e3o, outorga, permiss\u00e3o, credenciamento, registro ou ato de libera\u00e7\u00e3o semelhante pelo prazo m\u00e1ximo de dez anos e proibi\u00e7\u00e3o de realizar determinadas atividades ou modalidades de opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelo prazo m\u00e1ximo de dez anos.<\/p>\n\n\n\n

O infrator tamb\u00e9m fica proibido de participar de licita\u00e7\u00e3o que tenha por objeto concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta ou indireta, por prazo n\u00e3o inferior a cinco anos, e fica inabilitado para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em \u00f3rg\u00e3o previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jur\u00eddica que explore qualquer modalidade lot\u00e9rica, pelo prazo m\u00e1ximo de 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

A penalidade ser\u00e1 aplicada considerando a proporcionalidade entre a gravidade do dano e a intensidade da infra\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 agravada pelo dobro se a infra\u00e7\u00e3o envolver a realiza\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa por menor de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

A SPA tamb\u00e9m pode deixar de instaurar ou suspender processo administrativo se o interessado firmar termo de compromisso em que se obrigue a interromper a pr\u00e1tica sob investiga\u00e7\u00e3o ou os seus efeitos lesivos; corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os preju\u00edzos, al\u00e9m de cumprir as demais condi\u00e7\u00f5es que forem acordadas em cada caso, com obrigat\u00f3rio recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Nacional.Categoria<\/p>\n\n\n\n

Finan\u00e7as, Impostos e Gest\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Minist\u00e9rio da Fazenda<\/p>\n\n\n\n

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