O projeto cria regras para a explora\u00e7\u00e3o e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos jogos. Tamb\u00e9m estabelece a tributa\u00e7\u00e3o das casas de apostas e de pr\u00eamios, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de direitos aos jogadores (entenda abaixo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n A proposta havia sido aprovada pela C\u00e2mara em 2022<\/a>\u00a0e enfrentou obst\u00e1culos durante a passagem pelo Senado. A resist\u00eancia de parlamentares conservadores e movimentos sociais levou a uma s\u00e9rie de adiamentos na discuss\u00e3o do texto.<\/p>\n\n\n\n Membros da bancada evang\u00e9lica no Congresso e parlamentares conservadores lideraram uma mobiliza\u00e7\u00e3o ao longo das \u00faltimas semanas para virar votos de senadores, especialmente de siglas do centro. Antes do in\u00edcio da an\u00e1lise da proposta, senadores contavam e pediam compromissos para votos em uma vota\u00e7\u00e3o que havia sido projetada como apertada.<\/p>\n\n\n\n Aberta por volta das 15h, a vota\u00e7\u00e3o foi acompanhada de perto pelos congressistas nos pain\u00e9is do colegiado.<\/strong>\u00a0Assessores e senadores se revezaram nas telas para somar os apoios.<\/p>\n\n\n\n Com a aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ, o texto seguir\u00e1 para a an\u00e1lise do plen\u00e1rio do Senado.<\/strong> Se aprovado da forma como est\u00e1, ser\u00e1 enviado para a san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) \u2014 uma vez que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es no conte\u00fado do texto pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n A proposta aprovada pela CCJ autoriza a pr\u00e1tica e a explora\u00e7\u00e3o no Brasil de:<\/p>\n\n\n\n O texto p\u00f5e fim a uma proibi\u00e7\u00e3o, prevista numa lei de 1946, \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/strong> Tamb\u00e9m revoga trechos da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que estabelece puni\u00e7\u00f5es para as pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n A opera\u00e7\u00e3o dos jogos de azar, no entanto, dever\u00e1 seguir uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios. Ser\u00e3o exigidos, por exemplo, valores m\u00ednimos de capital da empresa e comprova\u00e7\u00e3o de origem l\u00edcita dos recursos. Somente empresas com sede no Brasil poder\u00e3o operar as jogatinas, que estar\u00e3o permitidas em locais previamente autorizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o projeto, ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o. O governo tamb\u00e9m poder\u00e1 criar uma ag\u00eancia reguladora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pela proposta, somente maiores de 18 anos poder\u00e3o jogar. <\/strong>Haver\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compuls\u00e3o por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n O relator do projeto, senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), defendeu que os jogos de azar representam uma “atividade econ\u00f4mica relevante” no Brasil e que, em raz\u00e3o disso, devem estar “sujeitos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Estado”.<\/p>\n\n\n\n “O principal benef\u00edcio do projeto \u00e9 permitir que uma atividade econ\u00f4mica que j\u00e1 \u00e9 praticada mesmo na contraven\u00e7\u00e3o passe ao controle do Estado, mitigando eventuais v\u00ednculos entre os jogos de azar e o crime organizado”, afirmou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a cria\u00e7\u00e3o de regras para as apostas tamb\u00e9m “abre caminho” para que o v\u00edcio em apostas seja enfrentado como um “verdadeiro problema de sa\u00fade p\u00fablica, com o direcionamento de parte da arrecada\u00e7\u00e3o para mitigar essa externalidade negativa”.<\/p>\n\n\n\n Entenda a seguir, nesta reportagem, os principais pontos do projeto que libera os jogos de azar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O texto estabelece que os jogos de azar somente poder\u00e3o ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A oferta depender\u00e1 da concess\u00e3o de uma licen\u00e7a pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pelas regras previstas no projeto, o estatuto da empresa dever\u00e1 estabelecer que a atividade principal do CNPJ ser\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas, mas atividades como com\u00e9rcio de alimentos e bebidas e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas e culturais poder\u00e3o ser registradas como atividades secund\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Para ter direito a uma licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros requisitos, a empresa precisar\u00e1 comprovar origem l\u00edcita de recursos e um capital m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n As licen\u00e7as seguir\u00e3o crit\u00e9rios a serem definidos pelo minist\u00e9rio e poder\u00e3o ser concedidas em car\u00e1ter permanente ou por prazo determinado. A opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 autorizada para locais espec\u00edficos ou previamente definidos \u2014 as chamadas zonas de jogos. Essas autoriza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o inegoci\u00e1veis e intransfer\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A oferta dos jogos somente poder\u00e1 acontecer em estabelecimentos f\u00edsicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pela proposta, se n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de licenciamento depois de 12 meses de funcionamento da lei, ser\u00e3o autorizadas provisoriamente as ofertas de bingo e de jogo do bicho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cada tipo de jogo ter\u00e1 crit\u00e9rios previamente estabelecidos para a opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O projeto estabelece que somente maiores de idade poder\u00e3o jogar. Menores de idade tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o acessar endere\u00e7os credenciados para a oferta dos jogos, que n\u00e3o poder\u00e3o ter m\u00e1quinas de jogos instaladas no exterior.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a proposta, apostadores ter\u00e3o at\u00e9 90 dias para reclamar os pr\u00eamios das apostas.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado pela CCJ estabelece que estar\u00e3o impedidas de apostar em qualquer uma das modalidades:<\/p>\n\n\n\n O projeto prev\u00ea, ainda, a cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o aos apostadores, com a obriga\u00e7\u00e3o das casas de apostas de manter servi\u00e7o de atendimento aos apostadores e mecanismos de preven\u00e7\u00e3o do v\u00edcio em jogos.<\/p>\n\n\n\n O texto pro\u00edbe que as empresas de apostas ofertem, concedam ou facilitem empr\u00e9stimos aos apostadores e permite que empresas credenciadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda atuem na cobran\u00e7a de d\u00edvidas de apostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os ganhos de jogadores (valor dos pr\u00eamios descontados os gastos com as apostas em um per\u00edodo de 24 horas) ser\u00e3o tributados somente se somarem ou superarem R$ 10 mil.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a ser\u00e1 feita pelo Imposto de Renda, com uma al\u00edquota de 20% sobre o pr\u00eamio. <\/strong>O tributo ser\u00e1 retido diretamente pela casa de aposta.<\/p>\n\n\n\n As empresas credenciadas para explorar os jogos de azar no Brasil ter\u00e3o de pagar uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de cobran\u00e7a trimestral e valores diferentes para cada tipo de jogo ofertado:<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m haver\u00e1 a cobran\u00e7a sobre as empresas da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide). O<\/strong> tributo ser\u00e1 cobrado sobre a receita bruta das casas de apostas \u2014 arrecada\u00e7\u00e3o das com apostas descontados os pr\u00eamios distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n A Cide ter\u00e1 uma al\u00edquota de 17%, com pagamento trimestral.\u00a0O valor arrecadado com o tributo ser\u00e1 destinado a uma s\u00e9rie de finalidades, como programas de combate ao v\u00edcio em apostas e os fundos de repasse de recursos da Uni\u00e3o para estados e munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta que libera os jogos de azar estabelece uma s\u00e9rie de regras para a transpar\u00eancia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das apostas.<\/p>\n\n\n\n Todas as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras das casas de apostas ter\u00e3o de ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poder\u00e1 ser acessado em tempo real pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n As empresas credenciadas para apostas ter\u00e3o, ainda, de apresentar balan\u00e7os semestrais das opera\u00e7\u00f5es. Ao final de cada ano, tamb\u00e9m precisar\u00e3o passar por uma auditoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O projeto prev\u00ea, ainda, que m\u00e1quinas utilizadas em jogos somente poder\u00e3o ser oferecidas ap\u00f3s a concess\u00e3o de um registro pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. O documento, que valer\u00e1 por quatro anos, vai assegurar que o equipamento n\u00e3o foi adulterado.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto aprovado, as casas de aposta ter\u00e3o de criar mecanismos para prevenir a utiliza\u00e7\u00e3o dos jogos para lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. As ferramentas dever\u00e3o estabelecer canais de den\u00fancia e comunica\u00e7\u00e3o de suspeitas aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n As empresas n\u00e3o poder\u00e3o manter m\u00e1quinas de jogos que permitam pagamento em dinheiro f\u00edsico. <\/strong>Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o receber recursos ou pagar pr\u00eamios por meio de institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o autorizadas pelo Banco Central.<\/p>\n\n\n\n O texto do projeto tamb\u00e9m estabelece que a escolha e a nomea\u00e7\u00e3o dos administradores das empresas dever\u00e1 ser autorizada pela Fazenda. Entre os crit\u00e9rios a serem avaliados, estar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O descumprimento das regras poder\u00e1 levar as empresas a sofrerem puni\u00e7\u00f5es, como:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das puni\u00e7\u00f5es administrativas, o projeto tamb\u00e9m torna crime algumas pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0s apostas.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, quem explorar jogos de azar sem licen\u00e7a poder\u00e1 ser preso por at\u00e9 quatro anos. Fraudes em apostas tamb\u00e9m poder\u00e3o levar \u00e0 cadeia, com pena de at\u00e9 sete anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Autorizar que um menor de idade jogue levar\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o por at\u00e9 dois anos, al\u00e9m do pagamento de multa. Tamb\u00e9m haver\u00e1 penaliza\u00e7\u00e3o para quem criar embara\u00e7os ou dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos jogos: reclus\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n Fonte: G1<\/p>\n\n\n\n Curta, compartilhe e inscreva em nosso canal do\u00a0youtube.com\/@tvnativoos<\/a>, curta nossa p\u00e1gina no facebook, instagram e veja nossa programa\u00e7\u00e3o ao vivo portal\u00a0www.tvnativoos.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto autoriza e prev\u00ea regras b\u00e1sicas para funcionamentos de jogos de azar. Se aprovada, lei vai permitir que empresas brasileiras ofertem os jogos com pagamento de taxas e tributos. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19580,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[224,65],"class_list":["post-19574","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-jogos","tag-tvnativoos"],"cc_featured_image_caption":{"caption_text":"imagem biblioteca","source_text":"","source_url":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19574","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19574"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19574\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19581,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19574\/revisions\/19581"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19580"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/01-9.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n\n
Fim de uma proibi\u00e7\u00e3o de quase 80 anos<\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/02-8.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n\n
Opera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Quem poder\u00e1 jogar<\/h2>\n\n\n\n
\n
![\"\"](\"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/03-8.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nTributa\u00e7\u00e3o dos apostadores<\/h2>\n\n\n\n
Tributa\u00e7\u00e3o das casas de apostas<\/h2>\n\n\n\n
\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
![\"\"](\"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/04-7.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nCrimes<\/h2>\n\n\n\n