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Justi\u00e7a defere pedido da Defensoria P\u00fablica do Estado contra Estapar e Porto Seguro por se negarem a ressarcir propriet\u00e1rios que tiveram carros alagados em Porto Alegre<\/p>\n\n\n\n
A 16\u00aa Vara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do RS eferiu, na noite de hoje (5), a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) interposta pela Defensoria P\u00fablica do Estado do RS contra a Estapar e a Porto Seguro, ap\u00f3s as empresas anunciarem que n\u00e3o ir\u00e3o ressarcir os propriet\u00e1rios que tiveram ve\u00edculos alagados nos estacionamentos do Aeroporto Salgado Filho e na regi\u00e3o do p\u00e1tio do hotel Deville Prime, em Porto Alegre. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Nara Cristina Neumann Cano Saraiva.<\/p>\n\n\n\n
No despacho, ela determinou:<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a magistrada determinou que a corr\u00e9, Porto Seguro, junte aos autos, no prazo de 15 dias, todos os documentos e contratos que demonstrem a rela\u00e7\u00e3o negocial havida com a com a Estapar;<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza estipulou multa di\u00e1ria de R$ 10 mil em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
A ACP foi ajuizada pelo defensor p\u00fablico dirigente do N\u00facleo de Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, na ter\u00e7a-feira (4). A Defensoria pede R$10 milh\u00f5es por danos coletivos, al\u00e9m de repara\u00e7\u00f5es por quatro tipos de danos individuais pela Estapar e Porto Seguro.<\/p>\n\n\n\n
“As empresas deixaram de adotar medidas que poderiam minorar ou at\u00e9 mesmo impedir danos, em alguns casos”, citou Kirchner. <\/p>\n\n\n\n
Na ACP, o defensor p\u00fablico dirigente do N\u00facleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, cita, entre outras coisas, que a decis\u00e3o da Companhia \u201cviola direta e flagrantemente a legisla\u00e7\u00e3o nacional, em especial no que respeita ao regramento de prote\u00e7\u00e3o do consumidor\u201d. Kirchner destaca que a conduta das requeridas foi insuficiente para conter e minimizar os preju\u00edzos: \u201cO evento clim\u00e1tico que levou ao alagamento nos estacionamentos administrados pela fornecedora teve in\u00edcio no Estado do Rio Grande do Sul em 27\/04\/2024, com intensifica\u00e7\u00e3o em 29\/04\/2024 e maior impacto em Porto Alegre a partir de 01\/05\/2024, sendo que as opera\u00e7\u00f5es do Aeroporto Salgado Filho foram oficialmente interrompidas apenas as 20h30min de 03\/05\/2024. Contuo, durante todo esse per\u00edodo, ignorando os alertas dos poders p\u00fablicos e da metereologia, a Estapar continuou admitindo o acesso de ve\u00edculos em suas depend\u00eancias e expediu comunicado para que os clientes retirassem os ve\u00edculos apenas as 22h50min do dia 03\/05\/2024, quando muitos consumidores j\u00e1 n\u00e3o conseguiam cumprir com o chamamento p\u00fablico. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de ado\u00e7\u00e3o de condutas diretas e eficientes de conten\u00e7\u00e3o de danos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Conforme o defensor, \u201ca conduta das fornecedoras caracterizam abuso de direito, nos termos do artigo 187 do CC, eis que abusaram de posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vantajosa em sua conduta com os consumidores, especialmente porque ignoraram o balanceamento de \u00f4nus e b\u00f4nus do neg\u00f3cio que estruturam e visaram transferir os riscos do seu neg\u00f3cio para os consumidores.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Segundo Kirchner, \u201cembora a a\u00e7\u00e3o v\u00e1 beneficiar todos os consumidores, entre os afetados h\u00e1 muitos vulner\u00e1veis do ponto de vista econ\u00f4mico, em especial aqueles que n\u00e3o tem cobertura securit\u00e1ria pr\u00f3pria e que, em face da conduta das fornecedores que tentam se isentar das suas responsabilidades, n\u00e3o ter\u00e3o como arcar com o preju\u00edzo ocasionado. A Defensoria P\u00fablica se preocupou, ainda, com a harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses entre consumidores e fornecedores, sendo os valores requeridos compat\u00edveis com os danos experimentados pela coletividade e com o porte econ\u00f4mico-financeiro das fornecedoras, que conforme os seus pr\u00f3prios sites, se constituem nas lideres em seus segmentos de atividades\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Cordialmente,<\/p>\n\n\n\n
Felipe Daroit
Coordenador da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
Defensoria P\u00fablica do Estado do RS<\/p>\n\n\n\n