A medida inclui tamb\u00e9m parcelamentos e cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Foi publicada, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a\u00a0Portaria RFB N\u00ba 415 de 06 de maio de 2024, que define a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para os contribuintes domiciliados nos 336 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Essa medida excepcional foi adotada com base na\u00a0Portaria MF n\u00ba 12\/2012, do Minist\u00e9rio da Fazenda, e no Decreto estadual n\u00ba 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n
Entenda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os tributos federais com vencimento em abril, maio e junho de 2024 ser\u00e3o prorrogados para o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo: a entrega da declara\u00e7\u00e3o do imposto renda ser\u00e1 prorrogada de 31 de maio para o \u00faltimo dia \u00fatil de agosto.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os prazos para a pr\u00e1tica de atos processuais no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil, em rela\u00e7\u00e3o a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos munic\u00edpios atingidos, ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n