Corte concluiu que \u00e9 poss\u00edvel fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais im\u00f3vel foi dado como garantia<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobili\u00e1rio, os bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras podem tomar, sem decis\u00e3o judicial, aquele im\u00f3vel que est\u00e1 sendo financiado. A decis\u00e3o foi baseada na lei que criou a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos. Oito ministros votaram de forma favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da regra atual, e dois foram contra. A discuss\u00e3o envolve uma lei de 1997 que criou a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sistema no qual o pr\u00f3prio im\u00f3vel que est\u00e1 sendo comprado \u00e9 apresentado como garantia.<\/p>\n\n\n\n
Essa lei prev\u00ea que em caso de n\u00e3o pagamento a institui\u00e7\u00e3o credora pode realizar uma execu\u00e7\u00e3o extrajudicial e retomar o im\u00f3vel. O procedimento \u00e9 feito por meio de um cart\u00f3rio e n\u00e3o passa pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro\u00a0Luiz Fux, considerou a lei constitucional e foi seguido pelos ministros\u00a0Cristiano Zanin,\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a,\u00a0Alexandre de Moraes,\u00a0Dias Toffoli, Nunes Marques,\u00a0Gilmar Mendes\u00a0e\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Eu entendo que essa previs\u00e3o legal diminui o custo do cr\u00e9dito, o que considero muito importante, e minimiza a demanda pelo Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 sobrecarregado \u2014 afirmou Barroso.<\/p>\n\n\n\n
Edson Fachin apresentou diverg\u00eancia, sendo acompanhado por C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Continuo a entender que, diante da pondera\u00e7\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o do agente financeiro pelos riscos assumidos e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do devedor, especialmente quando se trata do direito fundamental social \u00e0 moradia, deve assegurar todos os meios para garantir o melhor cen\u00e1rio protetivo do cidad\u00e3o e sua dignidade como um m\u00ednimo existencial \u2014 avaliou.<\/p>\n\n\n\n
No caso que motivou o julgamento, um homem questionou a aliena\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel realizada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, alegando que n\u00e3o houve direito \u00e0 ampla defesa, ao contradit\u00f3rio. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), e houve recurso para o STF, que foi negado pelo ministros.<\/p>\n\n\n\n
A Corte estabeleceu uma tese, que tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, ter\u00e1 que ser seguida nos demais casos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Nunes Marques disse que a regra d\u00e1 seguran\u00e7a aos contratos e ressaltou que o devedor pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a se considerar que h\u00e1 uma irregularidade.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Essa solu\u00e7\u00e3o legislativa impulsionou o mercado imobili\u00e1rio e deu seguran\u00e7a aos contratos. De resto, se o devedor verificar alguma irregularidade no procedimento, est\u00e1 livre para recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
C\u00e1rmen L\u00facia, por sua vez, afirmou que o devedor n\u00e3o pode ter o “\u00f4nus da judicializa\u00e7\u00e3o” e tamb\u00e9m defendeu a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia.<\/p>\n\n\n\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o apresentada na quarta-feira, no in\u00edcio do julgamento, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou que a modalidade de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria representa 98,2% do financiamento banc\u00e1rio destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, e que em 2020 havia 7 milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es ativas garantidas por esse modelo.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m na quarta-feira, Fux concordou com os argumentos de que o modelo atual contribuiu para a redu\u00e7\u00e3o dos custos do setor:<\/p>\n\n\n\n
\u2014 A exig\u00eancia de judicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos de m\u00fatuos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis iria de encontro aos avan\u00e7os e aprimoramentos no arcabou\u00e7o legal do mercado de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, os quais tiveram significativa contribui\u00e7\u00e3o para o crescimento do setor e redu\u00e7\u00e3o dos riscos e custos \u2014 avaliou o relator.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: STF e Globo.com<\/p>\n\n\n\n
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