{"id":11546,"date":"2023-08-19T22:02:17","date_gmt":"2023-08-19T22:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/?p=11546"},"modified":"2023-08-19T22:03:48","modified_gmt":"2023-08-19T22:03:48","slug":"123-milhas-segundo-advogados-consumidor-tem-direito-ao-dinheiro-de-volta-de-passagens-e-pacotes-suspensos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/123-milhas-segundo-advogados-consumidor-tem-direito-ao-dinheiro-de-volta-de-passagens-e-pacotes-suspensos\/","title":{"rendered":"Destinos do Sul -123 Milhas, Segundo advogados, consumidor tem direito ao dinheiro de volta de passagens e pacotes suspensos"},"content":{"rendered":"\n

Empresa suspendeu servi\u00e7os da linha ‘Promo’ para viagens entre setembro e dezembro de 2023, e afirmou que vai oferecer voucher para clientes trocarem por servi\u00e7os. Por\u00e9m, consumidores podem optar por ressarcimento em dinheiro ou exigir que a empresa cumpra a oferta.<\/p>\n\n\n\n

A\u00a0123 Milhas suspendeu\u00a0pacotes e passagens a\u00e9reas da sua linha “Promo” que j\u00e1 tinham sido comprados para viagens entre setembro e dezembro de 2023. E disse ir\u00e1 devolver os valores pagos pelos clientes por meio de vouchers a serem trocados por passagens, hot\u00e9is e pacotes.<\/p>\n\n\n\n

Mas os consumidores t\u00eam direito a ter o seu dinheiro de volta, inclusive com corre\u00e7\u00e3o de juros, ou exigir que a empresa cumpra o contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que afirmam advogados de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a lei?<\/h2>\n\n\n\n

No caso da 123 Milhas, as pessoas est\u00e3o protegidas pelos artigos 30 e 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que orientam Carolina Vesentini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Leonardo Werlang, s\u00f3cio do PG Advogados e especialista em Direito do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 35 determina que, caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta,\u00a0o consumidor pode:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exigir o cumprimento for\u00e7ado:\u00a0<\/strong>no caso da 123 Milhas, isso significa que\u00a0<\/strong>voc\u00ea pode exigir\u00a0que a empresa emita a sua passagem e o pacote da forma como ela te vendeu;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aceitar outro produto equivalente:\u00a0<\/strong>\u00e9 o que a 123 Milhas est\u00e1 ofertando, ou seja,\u00a0ressarcimento via voucher para troca em outros servi\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia<\/strong>, monetariamente atualizada, e a perdas e danos:\u00a0<\/strong>ou seja,\u00a0voc\u00ea tem direito de ter o seu dinheiro de volta com corre\u00e7\u00e3o de juros, inclusive perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“O que s\u00e3o perdas e danos? \u00c9 um dano extra, quando, por exemplo, o consumidor – acreditando que essa passagem fosse emitida no prazo – j\u00e1 fez aquisi\u00e7\u00e3o de hospedagens, de ingressos para atra\u00e7\u00f5es, ingressos para parques, j\u00e1 fez loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos”, explica Leonardo Werlang.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Nesses casos, o consumidor tamb\u00e9m est\u00e1 protegido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para solicitar a repara\u00e7\u00e3o”, refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n