{"id":10603,"date":"2023-07-21T19:14:13","date_gmt":"2023-07-21T19:14:13","guid":{"rendered":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/?p=10603"},"modified":"2023-07-21T19:14:13","modified_gmt":"2023-07-21T19:14:13","slug":"governo-edita-decreto-que-restringe-o-acesso-de-civis-a-armas-e-municoes-veja-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/governo-edita-decreto-que-restringe-o-acesso-de-civis-a-armas-e-municoes-veja-novas-regras\/","title":{"rendered":"Governo edita decreto que restringe o acesso de civis a armas e muni\u00e7\u00f5es; veja novas regras"},"content":{"rendered":"\n<p>Texto reduz n\u00famero de armas que podem ser adquiridas por CACs e para a defesa pessoal. Medida tamb\u00e9m diminui validade de registros de armas; e restringe o funcionamento de clubes de tiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente Luiz In\u00e1cio\u00a0Lula\u00a0da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle &#8220;respons\u00e1vel&#8221; de armas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida foi editada durante cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto e faz parte do Programa de A\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a\u00a0viol\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Em discurso, Lula afirmou que\u00a0n\u00e3o se pode permitir &#8220;arsenais nas m\u00e3os de pessoas&#8221;. J\u00e1 o ministro da Justi\u00e7a,\u00a0Fl\u00e1vio Dino, disse que o decreto p\u00f5e fim a um &#8220;cap\u00edtulo tr\u00e1gico e de trevas&#8221; no pa\u00eds. Dino declarou ainda que a medida \u00e9 &#8220;ponderada&#8221; e &#8220;equilibrada&#8221;, e pode salvar vidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>reduz a quantidade de armas e muni\u00e7\u00f5es que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal<\/li>\n\n\n\n<li>diminui o n\u00famero de armas e muni\u00e7\u00f5es que podem ser adquiridos pelos CACs (ca\u00e7adores, atiradores e colecionadores)<\/li>\n\n\n\n<li>pro\u00edbe CACs de transitarem com armas municiadas<\/li>\n\n\n\n<li>restringe o funcionamento de clubes de tiro<\/li>\n\n\n\n<li>retoma regras de distin\u00e7\u00e3o entre armas de uso de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e armas para cidad\u00e3os comuns<\/li>\n\n\n\n<li>diminui a validade dos registros de armas de fogo<\/li>\n\n\n\n<li>prev\u00ea a migra\u00e7\u00e3o do controle de armas do Ex\u00e9rcito para a PF<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Defesa pessoal<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o governo, o decreto&nbsp;reduz a quantidade de armas e muni\u00e7\u00f5es que podem ser acessadas&nbsp;por civis para a defesa pessoal. Al\u00e9m disso,&nbsp;retoma a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade para a aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como era:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O civil podia<strong>&nbsp;comprar at\u00e9 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal<\/strong>, sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do limite.<\/li>\n\n\n\n<li>E podia&nbsp;<strong>comprar at\u00e9 200 muni\u00e7\u00f5es por arma<\/strong>, por ano<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como fica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O civil pode<strong>&nbsp;comprar at\u00e9 2 armas de uso permitido<\/strong>&nbsp;para defesa pessoal, mas precisa<strong>&nbsp;comprovar a efetiva necessidade<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>E<strong>\u00a0<\/strong>pode comprar<strong>\u00a0at\u00e9 50 muni\u00e7\u00f5es por arma<\/strong>, por ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O civil podia<strong>&nbsp;comprar at\u00e9 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal<\/strong>, sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do limite.<\/li>\n\n\n\n<li>E podia&nbsp;<strong>comprar at\u00e9 200 muni\u00e7\u00f5es por arma<\/strong>, por ano<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como fica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O civil pode<strong>&nbsp;comprar at\u00e9 2 armas de uso permitido<\/strong>&nbsp;para defesa pessoal, mas precisa<strong>&nbsp;comprovar a efetiva necessidade<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>E<strong>&nbsp;<\/strong>pode comprar<strong>&nbsp;at\u00e9 50 muni\u00e7\u00f5es por arma<\/strong>, por ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>REGRAS PARA ATIRADORES DESPORTIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de reduzir o n\u00famero de armas, o decreto retoma os n\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o de atiradores desportivos, conforme o n\u00famero de treinamentos ou competi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como eram as regras gerais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9&nbsp;<strong>60 armas, sendo 30 de uso restrito<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>At\u00e9&nbsp;<strong>1 mil muni\u00e7\u00f5es&nbsp;<\/strong>por arma de uso restrito, por ano (30 mil\/ano);<\/li>\n\n\n\n<li>At\u00e9&nbsp;<strong>5 mil muni\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;por arma de uso permitido, por ano. (150 mil\/ano)<\/li>\n\n\n\n<li>At\u00e9&nbsp;<strong>20kg<\/strong>&nbsp;de p\u00f3lvora.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como ficam as regras para atirador de &#8220;N\u00edvel 1&#8221;<\/strong>&nbsp;(Oito treinamentos ou competi\u00e7\u00f5es em clubes de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9&nbsp;<strong>4 armas de fogo&nbsp;<\/strong>de uso permitido;<\/li>\n\n\n\n<li>At\u00e9&nbsp;<strong>4 mil cartuchos<\/strong>, por ano;<\/li>\n\n\n\n<li>At\u00e9<strong>&nbsp;8 mil cartuchos<\/strong>&nbsp;.22 LR ou SHORT, por ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>REGRAS PARA COLECIONADORES<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como eram:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9&nbsp;<strong>5 armas de cada modelo<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Vedadas as autom\u00e1ticas, n\u00e3o-port\u00e1teis ou port\u00e1teis semiautom\u00e1ticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como ficam:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>At\u00e9<strong>&nbsp;1 arma de cada modelo<\/strong>, tipo, marca, variante, calibre e proced\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibidas as autom\u00e1ticas e as longas semiautom\u00e1ticas de calibre de uso restrito cujo 1\u00ba lote de fabrica\u00e7\u00e3o tenha menos de 70 anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em entrevista, o ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, disse que\u00a0as pessoas que compraram armas durante a vig\u00eancia das regras anteriores\u00a0<strong>n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a devolver os armamentos que excedem os novos limites de n\u00famero de armas<\/strong>. Entretanto, ter\u00e3o que seguir as novas regras para compra de muni\u00e7\u00f5es por arma, e de\u00a0validade do registro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fim do tr\u00e2nsito com arma municiada para CACs<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Como era<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O&nbsp;<strong>CAC<\/strong>&nbsp;tinha direito a transitar portando uma arma municiada entre o local de guarda autorizado e o da pr\u00e1tica da atividade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como fica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Deve ser emitida uma guia de tr\u00e1fego aos<strong>\u00a0CACs<\/strong>\u00a0e aos representantes estrangeiros em competi\u00e7\u00e3o internacional oficial de tiro realizada no territ\u00f3rio nacional para transitar com armas de fogo registradas em seus respectivos acervos,\u00a0<strong>devidamente desmuniciadas, em trajeto preestabelecido, por per\u00edodo pr\u00e9-determinado, e de acordo com a finalidade declarada no correspondente registro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Restri\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades de tiro desportivo<\/h2>\n\n\n\n<p>Os novos decretos tamb\u00e9m estabelecem novas regras, mais restritas, para clubes de tiro desportivo. Ficam proibidos, por exemplo, os estabelecimentos com funcionamento 24 horas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como era:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o havia regra sobre a localiza\u00e7\u00e3o ou o hor\u00e1rio de funcionamento dos clubes de tiro. Esses estabelecimentos podiam ficar, inclusive, perto de escolas (que tamb\u00e9m s\u00e3o locais de vota\u00e7\u00e3o, nas elei\u00e7\u00f5es).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como ficam as regras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Clubes de tiro e empresas de instru\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ficar a pelo menos 1 km de dist\u00e2ncia de escolas p\u00fablicas ou privadas;<\/li>\n\n\n\n<li>O hor\u00e1rio de funcionamento ter\u00e1 de respeitar o limite entre 6h e 22h \u2013 fica proibido o funcionamento 24 horas.<\/li>\n\n\n\n<li>A mudan\u00e7a do hor\u00e1rio de funcionamento ter\u00e1 que ser feita imediatamente. As outras adequa\u00e7\u00f5es, em um prazo de 18 meses.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Armas de uso permitido e restrito<\/h2>\n\n\n\n<p>O governo alterou os crit\u00e9rios que classificam uma arma de fogo como sendo de uso permitido ou restrito. Essa classifica\u00e7\u00e3o influencia no tipo de licenciamento e nas restri\u00e7\u00f5es para porte e posse.<\/p>\n\n\n\n<p>Para armas curtas, ser\u00e3o retomados os par\u00e2metros de 2018, mais restritivos. H\u00e1 novas restri\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m, para armas de cano longo.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo diz que os arsenais dessas armas comprados com base na regra anterior poder\u00e3o ser mantidos, desde que n\u00e3o haja irregularidades nos registros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como eram as regras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Desde 2019, armas como pistolas&nbsp;9mm, .40 e .45 ACP eram classificadas como &#8220;uso permitido&#8221;, o que permitia a compra pela popula\u00e7\u00e3o civil.<\/li>\n\n\n\n<li>Com isso, condenado por &#8220;posse ou porte de arma de uso restrito&#8221; por conta dessas pistolas podiam pedir revis\u00e3o da pena.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como ficam:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito;<\/li>\n\n\n\n<li>Armas longas de alma lisa (ou seja, sem rajadas ou ranhuras na parte interna do cano) tamb\u00e9m passam a ser de uso restrito;<\/li>\n\n\n\n<li>Quem comprou armas do tipo se valendo da classifica\u00e7\u00e3o anterior pode manter o arsenal, desde que os registros estejam regulares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um programa de recompra pelo governo de armas que eram de uso permitido e passar\u00e3o a ser de uso restrito. Esse programa ainda ser\u00e1 regulamentado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Redu\u00e7\u00e3o da validade de registros de armas<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como era:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A validade do registro de armas de fogo era de&nbsp;<strong>10 anos<\/strong>, no geral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como fica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>validade de&nbsp;<strong>3 anos para colecionador, atirador desportivo e ca\u00e7ador excepcional<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>5 anos&nbsp;<\/strong>para registro concedido para fins de<strong>&nbsp;posse e ca\u00e7a de subsist\u00eancia<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>5 anos&nbsp;<\/strong>para as empresas de seguran\u00e7a privada<\/li>\n\n\n\n<li><strong>indeterminado<\/strong>\u00a0para os integrantes da ativa da PF, PRF, policiais penais, pol\u00edcias civis, pol\u00edcias da C\u00e2mara e Senado, das guardas municipais, da ABIN, guardas prisionais, do quadro efetivo do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, dos membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos auditores fiscais e analistas tribut\u00e1rios<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o passa do Ex\u00e9rcito para a PF<\/h2>\n\n\n\n<p>O governo tamb\u00e9m definiu uma\u00a0&#8220;migra\u00e7\u00e3o progressiva&#8221; das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de armas, hoje sob responsabilidade do Ex\u00e9rcito, para a\u00a0Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, na pr\u00e1tica, o controle do armamento civil passa para uma institui\u00e7\u00e3o civil, retirando os militares do processo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como era:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O Comando do Ex\u00e9rcito tinha a atribui\u00e7\u00e3o de definir regras e fiscalizar atividades como ca\u00e7a esportiva, tiro esportivo, cole\u00e7\u00e3o de armamento e funcionamento das entidades de tiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Como fica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A Pol\u00edcia Federal passa a absorver as atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao regramento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do armamento civil, mediante acordo de coopera\u00e7\u00e3o entre os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Defesa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se inscreva em nosso canal do\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@tvnativoos\">youtube.com\/@tvnativoos<\/a><\/strong>, curta nossa p\u00e1gina no\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/tvnativoos\">facebook<\/a><\/strong>,\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/tvnativoos\/\">instagram<\/a><\/strong>\u00a0e veja nossa programa\u00e7\u00e3o ao vivo pelo canal 6 da Claro Net ou pelo portal\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/\">tvnativoos.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Texto reduz n\u00famero de armas que podem ser adquiridas por CACs e para a defesa pessoal. Medida tamb\u00e9m diminui validade de registros de armas; e restringe o funcionamento de clubes de tiro. O presidente Luiz In\u00e1cio\u00a0Lula\u00a0da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle &#8220;respons\u00e1vel&#8221; de armas no pa\u00eds. A medida foi [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[1712,464,1713,65],"class_list":["post-10603","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-armas","tag-decreto","tag-desarmamento","tag-tvnativoos"],"cc_featured_image_caption":{"caption_text":"","source_text":"","source_url":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10603"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10603\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10604,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10603\/revisions\/10604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10603"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvnativoos.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}