Proposta unifica tributos, prev\u00ea imposto seletivo e cria cesta b\u00e1sica nacional.<\/p>\n\n\n\n
Em uma noite hist\u00f3rica, a\u00a0C\u00e2mara dos Deputados\u00a0aprovou na madrugada desta sexta-feira (6) o texto-base da\u00a0proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma tribut\u00e1ria. A discuss\u00e3o sobre um novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro\u00a0se arrasta h\u00e1 quase 30 anos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A sess\u00e3o foi encerrada antes da conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o em segundo turno \u00e0 1h53. Os deputados ainda precisam analisar destaques (mudan\u00e7as) ao texto. A an\u00e1lise ser\u00e1 retomada nesta sexta \u00e0s 10h.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ocorre em dois turnos. As discuss\u00f5es que tiveram in\u00edcio \u00e0s 11h desta quinta. Em\u00a0segundo turno<\/strong>, foram 375 votos a 113 a favor da PEC e tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es. Em\u00a0primeiro turno<\/strong>, foram\u00a0382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necess\u00e1rios 308 votos para a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. Finalizada essa etapa, o texto vai \u00e0 an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n Dessa vez, foi poss\u00edvel destravar a reforma ap\u00f3s um esfor\u00e7o que uniu diferentes correntes pol\u00edticas e econ\u00f4micas, com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), atuando diretamente nas negocia\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e governadores, prefeitos e l\u00edderes partid\u00e1rios de diferentes correntes pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n Ainda que haja diverg\u00eancias sobre o texto, o entendimento \u00e9 que a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio \u00e9 fundamental para atrair investimentos e desenvolvimento para o pa\u00eds, al\u00e9m de impulsionar o crescimento do produto interno bruto (PIB) do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Em linhas gerais, a proposta da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o de cinco tributos. A \u00faltima vers\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea\u00a0zerar imposto sobre a cesta b\u00e1sica\u00a0e criar o ‘imposto do pecado’.<\/p>\n\n\n\n Esses tributos deixariam de existir e seriam criados dois impostos sobre valor agregado, os IVAs: um seria gerenciado pela Uni\u00e3o e outro teria gest\u00e3o compartilhada por estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Segundo a proposta, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais ser\u00e3o extintos. Aguinaldo Ribeiro prop\u00f5e o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o em 2026. Nessa etapa chamada de teste:<\/p>\n\n\n\n Na primeira vers\u00e3o do parecer, o relator estabelecia que a migra\u00e7\u00e3o teria in\u00edcio em 2026, com somente os impostos federais (PIS, Cofins e IPI). Tr\u00eas anos depois, come\u00e7aria a transi\u00e7\u00e3o para ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n A inclus\u00e3o dos estados e munic\u00edpios j\u00e1 na fase de teste da al\u00edquota foi realizada para \u201catender demanda dos estados\u201d, segundo Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n \u201cO objetivo dessa etapa \u00e9 conhecer a base tribut\u00e1vel, permitindo que se calculem as al\u00edquotas da CBS e do IBS necess\u00e1rias para substituir a arrecada\u00e7\u00e3o atual\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n Em 2027, PIS e Cofins ser\u00e3o extintos, e a al\u00edquota do IPI ser\u00e1 reduzida a zero, com exce\u00e7\u00e3o de produtos que n\u00e3o tenham industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus (ZFM):<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3xima etapa prevista na transi\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 2029, com uma redu\u00e7\u00e3o escalonada da cobran\u00e7a dos tributos estadual e municipal:<\/p>\n\n\n\n Com exce\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de teste, o texto da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o estabelece os valores de cobran\u00e7a dos IVAs. O parecer estabelece a cria\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as reduzidas e isen\u00e7\u00f5es para uma s\u00e9rie de bens e servi\u00e7os (entenda mais abaixo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n A proposta prev\u00ea, no entanto, a cria\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de refer\u00eancia para orientar as cobran\u00e7as federal, estadual e municipal. Caber\u00e1 ao Senado a responsabilidade de fixar essas refer\u00eancias durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os patamares estabelecidos pelos senadores ficar\u00e3o em vigor at\u00e9 que leis federal, estadual ou municipal definam as al\u00edquotas dos IVAs sob sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Segundo o parecer, as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS dever\u00e3o ser reajustadas\u00a0para “incorporar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos extintos”.\u00a0O objetivo \u00e9 manter a carga tribut\u00e1ria em cada esfera federativa inalterada.<\/p>\n\n\n\n No caso do IVA federal, a arrecada\u00e7\u00e3o do chamado imposto do “pecado” dever\u00e1 ser computada para a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota federal da CBS. “De modo a proporcionar impacto nulo sobre a arrecada\u00e7\u00e3o federal durante esse per\u00edodo”, escreveu Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n De forma geral, o texto estabelece que as al\u00edquotas dos dois novos impostos ser\u00e3o as “necess\u00e1rias para replicar a carga tribut\u00e1ria hoje existente”.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, j\u00e1 estimou que a al\u00edquota do futuro IVA, necess\u00e1ria para manter a carga tribut\u00e1ria, seria de 25%.<\/p>\n\n\n\n O Conselho Federativo ser\u00e1 respons\u00e1vel por centralizar a arrecada\u00e7\u00e3o do futuro IVA estadual e municipal, que vai substituir o ICMS e o ISS. A composi\u00e7\u00e3o e o peso de decis\u00e3o de cada estado no \u00f3rg\u00e3o era alvo de cr\u00edticas dos governadores.<\/p>\n\n\n\n Na quarta (5), ao iniciar a discuss\u00e3o do texto, Ribeiro n\u00e3o apresentou detalhes sobre o conselho e disse que o acordo seria fechado at\u00e9 a hora da vota\u00e7\u00e3o. Com a nova vers\u00e3o do parecer, o relator atendeu a pleito dos governadores e definiu a composi\u00e7\u00e3o da estrutura:<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, as delibera\u00e7\u00f5es do conselho ser\u00e3o tomadas se alcan\u00e7arem cumulativamente os votos:<\/p>\n\n\n\n O formato apresentado atende aos pedidos de governadores de estados populosos, que temiam perder autonomia na gest\u00e3o de recursos arrecadados e queriam um mecanismo que garantia paridade na delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que ter\u00e1 o objetivo de reduzir as desigualdades regionais. A forma como os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos entre os estados era um dos pontos em aberto.<\/p>\n\n\n\n Dura\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>come\u00e7a em 2029, sem prazo estipulado para o fim.<\/p>\n\n\n\n Valor total do fundo: <\/strong>No primeiro ano, ser\u00e3o R$ 8 bilh\u00f5es, aumentando progressivamente at\u00e9 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao FDR R$ 40 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s cr\u00edticas, o relator da reforma tribut\u00e1ria apresentou incluiu a cria\u00e7\u00e3o de uma cesta b\u00e1sica nacional de alimentos com isen\u00e7\u00e3o de tributos. As al\u00edquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal ser\u00e3o reduzidas a zero para esses produtos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, caber\u00e1 a uma lei complementar definir quais ser\u00e3o os “produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana” que far\u00e3o parte da cesta.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o de bens considerados essenciais. Na pr\u00e1tica, o regime diferenciado de cobran\u00e7a para esses produtos alcan\u00e7a itens consumidos pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n Na reforma aprovada, \u00e9 estabelecido um novo conceito: o \u201ccashback\u201d. O mecanismo prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de impostos para um p\u00fablico determinado, como a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n Apesar de propor o formato, o parecer estabelece que o tema s\u00f3 ser\u00e1 regulamentado depois, por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n “Por essas raz\u00f5es, o nosso substitutivo prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o a fam\u00edlias de baixa renda, cujo desenho constar\u00e1 de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a qual determinar\u00e1 o p\u00fablico eleg\u00edvel beneficiado e o montante e a forma de devolu\u00e7\u00e3o”, defendeu Aguinaldo Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n O novo parecer de Aguinaldo Ribeiro trouxe atualiza\u00e7\u00f5es nos dispositivos que tratam da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos dois IVAs para determinados bens e servi\u00e7os. Ele acrescentou mais tr\u00eas setores no rol.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m houve altera\u00e7\u00e3o no percentual de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota dos tributos. Originalmente, Ribeiro havia proposto uma redu\u00e7\u00e3o de 50%.<\/p>\n\n\n\n A PEC agora estabelece corte de 60%. Com isso, a al\u00edquota incidente ser\u00e1 equivalente a 40% do IBS (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).<\/p>\n\n\n\n O relator havia proposto inicialmente a possibilidade de cortar a tributa\u00e7\u00e3o da seguinte lista:<\/p>\n\n\n\n A essa lista de produtos e servi\u00e7os Ribeiro incluiu, al\u00e9m das produ\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas, audiovisuais e desportivas:<\/p>\n\n\n\n O deputado tamb\u00e9m modificou o trecho que trata dos servi\u00e7os de transporte pass\u00edveis de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Na vers\u00e3o apresentada h\u00e1 duas semanas, Ribeiro estabeleceu a possibilidade para os servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.<\/p>\n\n\n\n Ele prop\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o para “transporte coletivo rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, de car\u00e1ter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual”.<\/p>\n\n\n\n A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Imposto Seletivo, de compet\u00eancia federal, sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alco\u00f3licas).<\/p>\n\n\n\n O imposto poder\u00e1 incidir em uma ou mais fases da cadeia produtiva \u2013 por exemplo, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o \u2013 e ser\u00e1 cobrado nas importa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o incidindo sobre exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os detalhes da cobran\u00e7a e dos produtos que ser\u00e3o desestimulados pelo imposto ser\u00e3o definidos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Embora o imposto seja federal, a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dividida com estados e munic\u00edpios, seguindo a atual distribui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n No relat\u00f3rio desta quinta, Ribeiro prop\u00f4s ainda que o imposto seletivo seja aplicado ao bens que ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n\n\n\n O parecer estabelece a possibilidade de isentar a cobran\u00e7a dos IVAs sobre uma s\u00e9rie de bens e tributos. As decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00e3o ficar isentos da cobran\u00e7a do futuro IVA:<\/p>\n\n\n\n Na primeira vers\u00e3o do texto, somente os produtores pessoas f\u00edsicas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es n\u00e3o seriam contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O relator incluiu no parecer mudan\u00e7as na cobran\u00e7a de impostos sobre renda e patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n IPVA para jatinhos, iates e lanchas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pelo sistema atual, esses ve\u00edculos n\u00e3o pagam o tributo. O texto permite a cobran\u00e7a do imposto nos estados e prev\u00ea a possibilidade de o imposto ser progressivo em raz\u00e3o do impacto ambiental do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n “De fato, a inten\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 trazer mais isonomia \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, permitindo que bens de alto valor e utilizados para fins recreativos sejam onerados da mesma forma que os carros utilizados pelas fam\u00edlias para seu deslocamento di\u00e1rio”, argumentou Aguinaldo Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n O relator afirmou que a medida n\u00e3o tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados \u00e0 pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia. N\u00e3o ser\u00e1 cobrado tamb\u00e9m sobre plataformas de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n “Esse imposto n\u00e3o ter\u00e1 o vi\u00e9s de onerar a atividade produtiva, seu objetivo \u00e9 alcan\u00e7ar bens utilizados por pessoas com alto poder aquisitivo de elevado valor, que hoje n\u00e3o s\u00e3o tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre ve\u00edculos automotores de uso popular.”<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre heran\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ribeiro prop\u00f5e a cobran\u00e7a do ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) de forma progressiva em raz\u00e3o do valor da heran\u00e7a ou da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea que a cobran\u00e7a ser\u00e1 feita no domic\u00edlio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributa\u00e7\u00f5es menores para processar o invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m cria regra que permite cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as no exterior.<\/p>\n\n\n\n O relator incluiu isen\u00e7\u00e3o do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos \u201ccom finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Atualiza\u00e7\u00f5es no IPTU<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), Aguinaldo Ribeiro estabeleceu no parecer dispositivo que autoriza as prefeituras a atualizar a base de c\u00e1lculo do IPTU por meio de decreto, partindo de crit\u00e9rios definidos em lei municipal.<\/p>\n\n\n\n “Facilitando que as administra\u00e7\u00f5es municipais alcancem o potencial arrecadat\u00f3rio de im\u00f3veis com alta valoriza\u00e7\u00e3o”, disse.<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea ainda que, em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da proposta, o governo deve enviar ao Congresso Nacional a reforma da tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n\n\n\n O deputado Aguinaldo Ribeiro incluiu as cooperativas no regime de tratamento diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, alguns tipos de produtos e servi\u00e7os poder\u00e3o receber tratamento espec\u00edfico por terem peculiaridades e n\u00e3o se adequarem ao regime geral de incid\u00eancia do IVA.<\/p>\n\n\n\n Agora, o texto prev\u00ea os seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n Se inscreva em nosso canal do\u00a0youtube.com\/@tvnativoos<\/a><\/strong>, curta nossa p\u00e1gina no\u00a0facebook<\/a><\/strong>,\u00a0instagram<\/a><\/strong>\u00a0e veja nossa programa\u00e7\u00e3o ao vivo pelo canal 6 da Claro Net ou pelo portal\u00a0tvnativoos.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil e Globo.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Proposta unifica tributos, prev\u00ea imposto seletivo e cria cesta b\u00e1sica nacional. 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Fase de transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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Al\u00edquota do IVA<\/h2>\n\n\n\n
Conselho Federativo<\/h2>\n\n\n\n
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\n
Fundo de Desenvolvimento Regional<\/h2>\n\n\n\n
Cesta b\u00e1sica nacional<\/h2>\n\n\n\n
‘Cashback’<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00edquotas reduzidas<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Imposto do ‘pecado’<\/h2>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
\n
Tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio<\/h2>\n\n\n\n
Tratamentos diferenciados<\/h2>\n\n\n\n
\n