Prazo para adequação à nova lei de licitações é prorrogado para dezembro de 2023 – A Lei nº 14.133

As mudanças, que incluem União, Estados e municípios, foram formuladas para aumentar a eficiência da gestão pública e evitar casos de corrupção.

O governo federal prorrogou o prazo para os órgãos da administração pública se adaptarem às novas regras para licitações públicas até dezembro deste ano. O novo prazo, que atende a pleitos de prefeitos, está previsto em medida provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (31).

A nova Lei de Licitações foi sancionada em 2021 e passaria a valer por completo a partir de 1º de abril, após dois anos de transição. As mudanças, que incluem União, Estados e municípios, foram formuladas para aumentar a eficiência da gestão pública e evitar casos de corrupção.

“Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023”, informou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em nota.

A pasta informou que irá, por meio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), ajudar na capacitação de servidores municipais na adequação às regras. A Enap vai lançar, em maio, uma trilha de capacitação e de certificação online para orientar gestores públicos, abertas a prefeituras de todo o país.

“A Nova Lei de Licitações já está valendo e em uso por diversos órgãos. Mas as formas antigas de contratação continuam válidas para quem ainda não conseguiu se adaptar”, afirmou a ministra, Esther Dweck, em suas redes sociais.

O ministério afirmou que, após o novo prazo, a Nova Lei de Licitações será o único regramento para a realização de compras públicas no país. 

“Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova lei, avançada e moderna, traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos”, completou.

A medida foi adiantada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), durante a Marcha dos Prefeitos, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em Brasília nesta semana. Contudo, o parlamentar afirmou que o governo prorrogaria o prazo até março de 2024.

— Com uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora — disse Lira no evento.

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