Ação do MPF e do MPRS pede anulação da licença para lançamento de efluentes tratados no rio Tramandaí

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizaram uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal anule a licença prévia que autoriza o lançamento de efluentes tratados no curso do rio Tramandaí, no Litoral Norte. O lançamento do material na bacia hidrográfica faz parte da proposta para viabilizar o tratamento de esgoto nos municípios de Xangri-lá e Capão da Canoa.

A ação do MPF e do MPRS acolhe um requerimento do Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte (Mov/LN), de agosto de 2024, que pedia a suspensão imediata da construção do emissário lagunar de efluentes dos municípios de Capão da Canoa e de Xangri-Lá para despejo na Bacia Hidrográfica do rio Tramandaí. De acordo com o MPF, novos estudos, ainda preliminares, apontaram a falta de dados que geram incertezas na calibração dos modelos hidrodinâmicos e de qualidade da água, o que comprometeu a confiabilidade da proposta.

Além da anulação da Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA), o MPF e o MPRS pedem que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) faça uma nova análise do empreendimento proposto pela Corsan. A análise deve considerar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) com a realização de audiências públicas que permitam a participação da população local, dos municípios afetados, das comunidades indígenas e das populações ribeirinhas que vivem da pesca artesanal.

O MPF e o MPRS ainda pedem que os dados de monitoramentos reais sobre a qualidade da água no local do tratamento precisam ser disponibilizados obrigatoriamente antes do início da fase de testes de lançamento e, conforme especificado na licença, mediante a comprovação da viabilidade ambiental quanto ao ecossistema aquático. As tratativas para incrementar o tratamento de esgoto em vários municípios do Litoral Norte são acompanhadas de perto pelo MPF há anos.

Em 2021, o procurador da República Cláudio Terre do Amaral, a promotora de Justiça Luziharin Carolina Tramontina, junto com o município de Xangri-Lá, a Corsan e a Fepam, assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para encaminhar a solução dos problemas do esgotamento sanitário em Xangri-lá – objeto de ação civil pública proposta pelo MPF.

O que diz a Corsan

Procurada, a Corsan afirma que foi surpreendida pela ação judicial que, segundo a companhia, é baseada em um laudo preliminar e desconsidera um acordo firmado com o próprio MPF. “Confiamos no licenciamento feito pela Fepam, órgão competente para tal, e temos plena convicção de que o processo de tratamento de esgoto atende os requisitos ambientais e que a solução proposta pela Companhia representa um grande avanço do ponto de vista ambiental e de desenvolvimento econômico e social para o litoral”, completou em nota.

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