Governo do Estado esclarece licenciamento da Fepam para descarte de efluente tratado no Rio Tramandaí

O governo do Estado iniciou uma série de matérias com o objetivo de esclarecer à população as principais entregas realizadas pela atual gestão. Uma das explicações trata do processo de licenciamento ambiental conduzido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) que poderá autorizar a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) a lançar efluente tratado no Rio Tramandaí, proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) II de Xangri-Lá.

De acordo com o Estado, o licenciamento prevê exclusivamente o lançamento de água tratada, resultante do processo de tratamento do esgoto e dentro dos padrões ambientais exigidos. Esse efluente é caracterizado como água residual com aspecto de água limpa, que passou por etapas de tratamento físico, químico e biológico para remoção de impurezas e contaminantes, até atingir níveis compatíveis com um lançamento ambientalmente seguro.

A Fepam esclarece que o efluente tratado deve apresentar características rigorosas de qualidade: água clarificada, transparente, isenta de microrganismos patogênicos e sem matéria orgânica. Trata-se de uma água de qualidade controlada, monitorada continuamente e enquadrada nos limites ambientais definidos para evitar danos ao meio ambiente e à população.

O governo reforça que o lançamento de esgoto bruto no Rio Tramandaí não será permitido em nenhuma hipótese. Além disso, o início do lançamento ainda não está autorizado. A liberação somente ocorrerá após a comprovação de que a Estação de Tratamento de Esgoto atende integralmente aos padrões estabelecidos na licença ambiental emitida pela Fepam.

Quanto aos resíduos gerados no processo, os dejetos sólidos são separados durante o tratamento e encaminhados para destinação ambientalmente adequada em aterros sanitários. Apenas a água tratada, dentro dos parâmetros exigidos, poderá ser direcionada ao corpo hídrico.

Segundo os órgãos ambientais, o efluente tratado não é considerado poluente no mesmo grau que o esgoto bruto, uma vez que o tratamento reduz de forma significativa a carga de matéria orgânica e patógenos, permitindo sua reintegração segura ao meio ambiente. Desde que todas as condições da licença sejam cumpridas, o descarte não oferece risco à fauna aquática, como peixes e outros organismos. O monitoramento contínuo permite a identificação imediata de qualquer alteração ambiental, possibilitando a interrupção do processo caso seja constatado risco.

A finalidade do projeto a ser licenciado, conforme o Estado, é ampliar o volume de esgoto coletado e direcioná-lo para tratamento adequado, aumentando a capacidade de remoção de poluentes. A obra é considerada de utilidade pública, pois contribui para a ampliação do sistema de saneamento básico, reduz impactos ambientais e protege a saúde da população por meio da destinação segura e controlada do esgoto tratado.

A Fepam atua no processo como órgão ambiental licenciador e fiscalizador, responsável pela análise de estudos técnicos e pela imposição de condições ambientais. Para o empreendimento, foi emitida uma Licença Prévia e de Instalação para Alteração, já que o sistema de esgotamento sanitário já existe e está em processo de aprimoramento.

O processo de análise envolve uma equipe multidisciplinar composta por cerca de dez técnicos, incluindo especialistas, mestres e doutores da Fepam e da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema). A avaliação começa com um Estudo de Capacidade de Suporte, que analisa o volume de material que o rio pode receber sem causar prejuízos ambientais. Com base nesse estudo, foram definidos padrões rigorosos de qualidade que o efluente tratado deverá atender antes de qualquer lançamento.

O governo esclarece ainda que não foi exigido Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) por se tratar de um sistema já existente, previamente estudado, com alternativas tecnológicas e locacionais já avaliadas.

Entre os cuidados e salvaguardas adotados estão mais de 30 pontos de monitoramento, com coletas trimestrais. O lançamento somente poderá ocorrer se duas condições forem atendidas simultaneamente: a comprovação de que o rio tem capacidade para receber o efluente e a manutenção de um tratamento eficiente e contínuo pela estação.

A Licença de Operação, que permitirá o início do descarte do efluente tratado, será emitida apenas após a Corsan cumprir duas exigências centrais: a confirmação, por meio dos dados de monitoramento, de que o corpo hídrico suporta o lançamento, e a comprovação de que a estação opera de forma constante no nível de tratamento exigido.

O lançamento será feito de maneira gradual, começando com uma vazão de 20 litros por segundo. Novas etapas somente serão autorizadas caso o monitoramento indique ausência de impactos ambientais negativos.

O processo também é acompanhado pela Justiça. Atualmente, existem cinco ações judiciais, nas esferas estadual e federal. Até o momento, nenhuma decisão determinou a suspensão da licença ou das obras. Audiências públicas promovidas pelo Judiciário permitiram que representantes da sociedade conhecessem o projeto e se manifestassem sobre a iniciativa.

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Foto- Divulgação- Corsan

Com informações governo do Estado

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