Lula decide vetar ampliação doautolicenciamento ambiental

Governo Federal Veta 63 Dispositivos do Projeto de Licenciamento Ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dos quase 400 dispositivos do projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental, aprovado pelo Congresso em 17 de julho. Entre os vetos, estão artigos que previam a licença autodeclaratória para atividades de médio potencial poluidor e a retirada do regime de proteção da Mata Atlântica. No entanto, a criação de um modelo que agiliza a liberação de projetos estratégicos foi mantida parcialmente.

Vetos e Justificativas

Durante uma coletiva de imprensa, o governo explicou os vetos e as justificativas por trás de cada decisão. A licença autodeclaratória, um dos itens mais polêmicos, foi barrada devido ao risco de empreendimentos de alto impacto ambiental, como barragens de rejeitos, obterem licenciamento simplificado sem a devida análise técnica. Essa licença seria solicitada via internet, com base no compromisso do solicitante de seguir as regras ambientais vigentes, sem necessidade de verificação pelos órgãos reguladores.

Outro veto importante foi a permissão para que cada Estado tivesse autonomia para estabelecer seus próprios critérios de licenciamento, sem padronização nacional. Isso foi considerado problemático para garantir a uniformidade nas normas de proteção ambiental.

Licenciamento Ambiental Especial (LAE)

Por outro lado, o governo manteve a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A LAE visa simplificar o processo de licenciamento para empreendimentos considerados estratégicos por um conselho político. Porém, o governo vetou a concessão de licenças em uma única etapa, alegando que isso poderia gerar judicialização do processo.

A LAE foi criticada, especialmente pelos ambientalistas, por ser vista como um meio de acelerar projetos como a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas, defendida por Alcolumbre. O governo, por sua vez, comprometeu-se a manter todas as fases do licenciamento ambiental, sem simplificação excessiva.

Outros Vetos Importantes

• Regime de Proteção da Mata Atlântica: Foi vetada a retirada do regime de proteção especial da Mata Atlântica, que assegura a preservação das florestas nativas.
• Cadastro Ambiental Rural (CAR): O governo também vetou a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural pendente de análise pelos órgãos estaduais.
• Consulta aos Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas: Dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas também foram barrados.

Plano do Governo: Novas Propostas

O governo anunciou que enviará um novo projeto de lei para o Congresso, em regime de urgência, para substituir parte dos vetos com uma redação revisada. Isso visa evitar lacunas na legislação e garantir a segurança jurídica necessária para o licenciamento ambiental. Além disso, uma medida provisória será enviada para que a LAE passe a valer imediatamente, enquanto o texto original previa uma implementação após seis meses.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o licenciamento ambiental é “a espinha dorsal da proteção ambiental” e destacou a importância de uma legislação clara e bem estruturada para assegurar a proteção do meio ambiente.

Citações de Marina Silva

“Vetar 63 dispositivos não é algo pequeno, é muita coisa. Por isso, precisávamos repor com texto complementar, dando tipificação em termos mais adequados para segurança jurídica. Licenciamento ambiental é a espinha dorsal da proteção ambiental”, afirmou Marina Silva.

Conclusão

O projeto de lei que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental gerou intenso debate entre aliados, movimentos sociais e o governo. Com os vetos, o presidente tenta equilibrar os interesses da economia e da ecologia, mas as questões mais controversas, como a LAE, ainda deverão ser discutidas no Congresso.

Pontos Vetados pelo Governo:

1. Licença Autodeclaratória: Veto à ampliação para atividades de médio potencial poluidor.
2. Autonomia Estadual: Vetado o repasse da responsabilidade de licenciamento para os Estados sem padronização.
3. Licenciamento Ambiental Especial (LAE): Veto ao processo de licenciamento monofásico e simplificado.
4. Mata Atlântica: Veto à retirada do regime de proteção.
5. Cadastro Rural: Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural.
6. Consultas a Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas: Veto a restrições no processo de consulta.

O projeto segue em discussão, com uma série de novas propostas que devem ser analisadas pelo Congresso nas próximas semanas.

Com informações de ZH

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