Meio Ambiente – Congresso cria novas regras ambientais e Executivo não descarta veto

Proposta prevê criação de novos tipos de licença, reduz prazos de análises e simplifica adesões.
Marina diz que projeto aprovado “abre enorme terreno para judicialização” ao não explicitar
competências de conselhos nacional e estaduais.

Projeto de Lei sobre Licenciamento Ambiental é Aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira, por 267 votos favoráveis e 116 contrários, um projeto de lei que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental. A proposta, que já havia sido apreciada pelo Senado, prevê a criação de novos tipos de licenças, diminuição dos prazos de análise e simplificação de adesões. Se entrar em vigor, a nova legislação passará a regular este tema em todo o país, substituindo as legislações estaduais que atualmente regulam a matéria, como ocorre no Rio Grande do Sul (RS).

O projeto agora segue para sanção presidencial. Ontem, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, declarou que considera o novo licenciamento ambiental “extremamente duvidoso” e afirmou que ele “abre um enorme terreno para judicialização”, uma vez que não explicita as competências dos conselhos nacional e estaduais de meio ambiente para estabelecer as regras para o licenciamento. Em entrevista ao jornal O Globo, a ministra destacou que o veto integral ao projeto não está descartado, e que um novo projeto alternativo ou decreto de medida provisória são opções em discussão.

Entre os críticos da proposta, o projeto foi apelidado de “PL da Devastação”. Cientistas, ambientalistas e parte do empresariado temem que ele resulte em prejuízos ecológicos e aumente a judicialização. Por outro lado, o projeto é defendido por entidades ligadas à infraestrutura e ao agronegócio, que argumentam que ele pode reduzir a burocracia e a morosidade do modelo atual.

Impacto no Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul possui uma legislação ambiental estadual própria, reformada em 2019 e sancionada em 2020. O código ambiental gaúcho já havia inserido o dispositivo de autolicenciamento ambiental para diversas atividades econômicas, incluindo aquelas com baixo, médio e alto potencial poluidor. No entanto, alguns pontos do código gaúcho foram questionados judicialmente, com um processo que chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso o projeto aprovado seja sancionado, ele mudará o panorama em vigor no estado, pois a nova lei nacional prevalecerá sobre as legislações estaduais, incluindo a do Rio Grande do Sul, que passará a ser complementada pela legislação federal. A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental traz maior flexibilização na emissão do autolicenciamento, em comparação com o que o STF decidiu em relação ao código ambiental gaúcho.

Detalhes do Projeto Aprovado

O projeto de lei aprovado cria novas modalidades de licenciamento e estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil:

1. Licença Ambiental Especial (LAE) – Cria uma modalidade de licenciamento com rito único e previsão de prioridade para obtenção em até um ano. Ela será utilizada, por exemplo, para destravar a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas.
2. Licença Ambiental por Compromisso (LAC) – Passa a ser nacional e permite que o solicitante envie a documentação exigida pela internet para avaliação ambiental de atividades de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor.
3. Mineração – A proposta retira a prevalência das disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para o licenciamento de atividades minerárias de grande porte e/ou de alto risco.
4. Atividades Agropecuárias – Algumas atividades, como a agropecuária, não precisam de licenciamento ambiental, desde que o imóvel esteja regular com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e tenha firmado termo de compromisso para regularizar a vegetação em reserva legal ou área de preservação permanente.

Críticas ao Projeto

O projeto de lei também gerou controvérsia devido à criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que pode ser concedida mesmo quando o empreendimento for potencialmente causador de significativa degradação ambiental. Ambientalistas criticam a possibilidade de licenciamento de atividades estratégicas sem análise prévia rigorosa, apontando que isso pode agravar os desastres ambientais e intensificar a crise climática.

Outro ponto criticado é a dispensa de licenciamento para atividades econômicas, como agricultura e pecuária, além da falta de proteção para áreas indígenas ou quilombolas ainda não regularizadas.

Defensores e Críticos

Para os defensores do projeto, como o advogado especializado em direito ambiental Alexandre Burmann, a nova lei traz a necessária padronização das normas para o licenciamento ambiental, oferecendo mais segurança jurídica para os setores que atuam nesse campo. No entanto, ele admite que o projeto não é perfeito e há pontos que precisam ser melhor avaliados.

Já a advogada Fabiana Figueiró, sócia do escritório Souto Correa Advogados, acredita que a padronização das normas oferece mais segurança jurídica, mas adverte que a espera pela sanção presidencial e os possíveis vetos podem alterar alguns pontos do projeto.

O Futuro do Projeto

Se o projeto for sancionado, ele substituirá as legislações estaduais, e os estados terão um papel complementar nas normas de licenciamento. No entanto, ambientalistas alertam que a autorização de autolicenciamento e a criação de licenças por adesão podem enfraquecer a proteção ambiental no Brasil, o que poderá resultar em impactos negativos ao meio ambiente. O presidente Lula já se manifestou contrário a alguns pontos, como a criação da LAE e o autolicenciamento para atividades de médio potencial poluidor, e poderá vetar essas partes do projeto.

Caso o veto seja derrubado pelo Congresso, o governo poderá judicializar a questão, levando o assunto para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Com agências de notícias

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