Atos Antidemocráticos – PGR oficializa primeiros 10 acordos com denunciados por incitação a atos golpistas

Réus terão de confessar crimes, participar de curso sobre democracia, pagar multa e prestar serviços à comunidade. Em troca, ações penais contra eles ficarão suspensas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta sexta-feira (22) que oficializou os primeiros acordos de não persecução penal com pessoas denunciadas por incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Nesse tipo de acordo, os acusados confessam ter cometido crimes e se comprometem a cumprir obrigações, como pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. Eles também terão de frequentar curso sobre democracia e não poderão manter contas em redes sociais abertas.

Em troca, a ação penal contra o réu fica suspensa, mas pode ser retomada em caso de descumprimento das medidas previstas no acordo.

Conforme o Ministério Público Federal, depois de recebida a proposta de acordo, a defesa do réu tem 10 dias para confirmar o interesse no instrumento.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, dos 1.125 denunciados por crimes cujas penas não chegam a 4 anos de reclusão, 301 manifestaram até esta sexta-feira interesse em fechar um acordo de não persecução penal – possibilidade autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o Ministério Público, as pessoas aptas a assinar o acordo são aquelas que ficaram acampadas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

Pessoas que cometeram crimes graves, como abolição violenta do estado democrático e golpe de Estado, não podem firmar o acordo e deverão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Detalhes do acordo

Conforme a PGR, os 10 primeiros acordos com os réus preveem:

• 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas
• multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil
• participação em curso com o tema “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”

Julgamentos no STF

Na semana passada, o STF julgou em sessão presencial os primeiros réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Os ministros condenaram Aécio Lúcio Costa Pereira e Matheus Lima de Carvalho Lázaro a 17 anos de prisão, além de Thiago Assis Mathar que pegou 14 anos de prisão.

Eles foram condenados por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os próximos réus serão julgados no plenário virtual.

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