Uber recebe multa de R$ 1 bilhão e Juiz manda contratar motoristas

Empresa afirmou que vai recorrer da decisão, a primeira favorável ao Ministério Público do Trabalho contra aplicativos

A Justiça determinou que a empresa de transporte por aplicativo Uber registre todos os seus motoristas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pague R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A decisão é do juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, que acolhe uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.

O juiz prevê seis meses de prazo para o cumprimento da decisão, a partir do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e estabelece multa diária de R$ 10 mil por motorista não registrado.

A Uber informou em nota que vai recorrer da decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar as medidas determinadas antes que todos os recursos sejam esgotados.

A decisão foi a primeira favorável ao Ministério Público do Trabalho contra aplicativos que reconhece o vínculo de emprego de motoristas e entregadores. Foram registradas decisões que negaram o vínculo, em casos que envolveram as empresas Lalamove, 99, iFood e Loggi.

Veja íntegra da nota da Uber

“A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados.

Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo.

A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho.

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