Economia REFIS da Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha busca regularizar situação de contribuintes e empresas do município

Se você ou sua empresa possui dívidas de impostos, como IPTU e ISS, ou créditos não tributários junto a Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha, chegou a oportunidade de regularizar sua situação.

Começa, na próxima segunda (3), o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Com o REFIS, você consegue pagar seus débitos com anistia total de multa de mora e remissão de juros de mora, sobre 100% dos créditos tributários e não tributários. Desta forma, incide sobre o débito apenas a correção monetária.Os descontos são válidos apenas para pagamento à vista e para débitos datados até dezembro de 2022, independente de estarem inscritos ou não em dívida ativa, em instância administrativa ou judicial.

Os benefícios do REFIS não atingem empresas optantes pelo regime unificado de tributos e contribuições – Simples Nacional.

No caso de impostos que já estejam parcelados, a concessão do percentual de descontos atinge somente as parcelas que irão vencer e as vencidas não pagas.

Aproveite esta oportunidade!

Fonte: Assessoria de Comunicação

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